Bruno Mattos e Silva

PREQUESTIONAMENTO, RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO


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4.3.Publicação de pauta, sustentação oral, julgamento, publicação do resultado e publicação do acórdão.

Se o relator concluir que não é caso de julgamento monocrático, deverá requerer a inclusão do processo em pauta para julgamento.

As pautas são publicadas no Diário da Justiça.

Dispõe o Regimento Interno do STJ:

"Art. 90 - A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos autos.

§ 1º Em lugar acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamento.

§ 2º Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, o Presidente poderá convocar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos."

É bastante comum não ser possível julgar todos os processos que constaram da pauta de um determinado dia no próprio dia. Esses processos serão ser julgados em sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.

Alguns outros julgamentos também independem de publicação de pauta, como se vê do Regimento Interno do STJ:

"Art. 91 - Independem de pauta:

I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento;

II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

Parágrafo único - Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta. "

O advogado que desejar fazer sustentação oral deve apresentar-se no local de julgamento (turma, seção ou Corte Especial) às 13:30 do dia do julgamento, de acordo com a pauta publicada, para requerer a preferência. Há becas disponíveis no próprio local, não sendo necessário reservar.

Aberta a sessão de julgamento, o presidente do órgão colegiado determinará a ordem de julgamento dos processos da pauta do dia ou de pautas de dias anteriores que ainda não foram julgados.

O presidente dará a palavra ao relator do processo a ser julgado. O relator, assim, fará a apresentação do processo, mediante leitura do relatório que elaborou.

Se estiver presente e inscrito advogado de uma ou de ambas as partes para a sustentação oral, o presidente dará a palavra ao advogado do recorrente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, em seguida para ao do recorrido, por igual período.

A despeito da maior parte dos advogados considerar esse prazo curto, a maior parte ou a totalidade dos ministros o considera longo.

É um período longo realmente. Uma boa sustentação oral deve durar, em regra, não mais do que 6 (seis) minutos. Algumas questões, caso sejam muito interessantes, podem ensejar discursos maiores. Mas isso é muito raro.

O advogado não deve ler um memorial na tribuna, embora os ministros poucas vezes interrompam os advogados que cometem esse deslize.

Uma boa sustentação oral deve ser clara e direta. O advogado deve contextualizar o tema, demonstrando qual é a questão de lei federal que será julgada. Após, deve apresentar os principais argumentos a favor do seu cliente e, ao final, pedir o provimento ou improvimento do recurso especial.

Não é conveniente expor argumentos em demasia, sob pena de dispersão. O mais adequado, em regra, é apenas levantar na tribuna os argumentos que bastem para convencer os ministros, tais como "no presente caso não houve citação, conforme certificado às fls. tal, logo não há fraude à execução, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ".

O objetivo do advogado que ocupa a tribuna não é brilhar ou demonstrar erudição. Muito ao revés, o que deve ser buscado é apenas a vitória do cliente. É preciso, ao contrário, demonstrar que a tese é simples, a resposta é óbvia, sendo que o caso é de meridiana compreensão. O advogado não deve em hipótese alguma falar de si mesmo, para não ofuscar a tese, devendo os argumentos saírem de um beca sem nome, como dizia Calamadrei.

O pedido de provimento ou improvimento do recurso na tribuna não é imprescindível para a apreciação do recurso, ou seja, não é requisito de procedibilidade, mas é importante para orientar os ministros que, tendo concordado com os argumentos expostos na tribuna, possam votar corretamente. Essa cautela – freqüentemente esquecida pelo calor da disputa - evita confusão.

Os destinatários da sustentação oral são os ministros. O advogado deve olhar nos olhos de cada um dos ministros, sempre tentando imaginar se a mensagem dita na tribuna está sendo corretamente compreendida. Se perceber que algo não foi entendido, deve repetir o argumento com outras palavras. Quando perceber que os ministros já se convenceram, o advogado deve encerrar o discurso, pedindo o provimento ou improvimento do recurso. Um outro argumento pode semear alguma dúvida, ensejando um pedido de vista, em hipótese em que o relator vota a favor, ou voto no sentido de acompanhar o relator que vota contra.

Não é conveniente utilizar voz impostada, fazer excessivas gesticulações ou demonstrar uma paixão exagerada. O trabalho deve ser técnico. Sustentação oral não é teatro. O STJ não é o Tribunal do Juri: os ministros são profissionais e não leigos, não se deixando impressionar por discursos bonitos, mas desprovidos de conteúdo. Por outro lado, a voz não deve ser monótona, devendo ser feitas as pausas adequadas. É preciso prender a atenção a atenção dos ministros. Um pausa efetuada no momento adequado pode trazer de volta a atenção dos ministros que, por cansaço ou por falha do advogado, estão distraídos.

O advogado que lê memorial na tribuna ou é muito prolixo é sancionado com o desinteresse dos ministros por seu discurso. O advogado que é objetivo e consegue transmitir com clareza o maior número de idéias e maior quantidade de informações por minuto é premiado com o interesse dos ministros. Isso, evidentemente, não garante que a causa será ganha, nem tampouco que os argumentos serão apreciados e levados em consideração. Mas a eficácia de boas sustentações orais é algo patente.

Em certos casos, é conveniente ressaltar a importância social da questão que será julgada; em outros não. Porém, sempre é preciso fazer uma abordagem técnica. O eixo da sustentação oral não é a "justiça" ou a "injustiça" da questão, mas sim sua legalidade ou ilegalidade. O STJ é o tribunal de defesa da lei federal: deve ser demonstrada violação à lei ou qual a melhor interpretação da lei. A "justiça" ou a "injustiça" convencem as pessoas dos ministros; a legalidade ou ilegalidade fundamentam suas decisões.continua...